Durante audiência pública da comissão especial criada para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores rurais e urbanos, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), manifestou sua preocupação quanto ao bom andamento dos trabalhos, para que a PEC seja aprovada até junho do ano que vem.
“Se o governo não atrapalhar, em pouco tempo vamos acabar com essa
injustiça, essa discriminação aos trabalhadores domésticos”, disse
Bezerra. Ele lembrou que sua preocupação se deve ao fato de o governo
federal ter “recuado” desse propósito, em 2008, quando começou a
elaborar um estudo para estabelecer um tratamento isonômico entre os
trabalhadores.
A tarefa foi entregue a um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa
Civil e os ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. “Infelizmente, os
trabalhos iniciados em 2008, no governo federal, foram interrompidos e
permanecem inconclusos. Segundo Bezerra, a principal dificuldade
encontrada pelos técnicos do governo federal para a conclusão dos
trabalhos é o aumento dos encargos financeiros.
Bezerra reconhece que a medida elevará os encargos sociais e
trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a
existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera um
atraso no processo democrático.
“Espero que a presidente Dilma corrija essa injustiça. Seria
vergonhoso para todos nós se, na reta final, todo esse trabalho ficasse
em vão”, disse Carlos Bezerra. Em sua fala na audiência pública, a
diretora regional da ONU Mulheres Brasil e Cone Sul, Rebecca Tavares,
elogio a PEC apresentada pelo deputado Bezerra. Ela afirmou que a medida
representa uma “abolição” de trabalhadores que vivem à margem dos
direitos trabalhistas.
Conforme a diretora do CFêmea (Centro Feminista de Estudos e
Assessoria), Organização não-governamental que luta pela cidadania das
mulheres, Natália Mori Cruz, as empregadas domésticas trabalham em média
54 horas semanais, quando a Constituição Federal estabelece o limite
máximo de 44.
“A Constituição Federal, tida como uma constituição cidadã, permitiu
essa desigualdade de direitos. Só essa categoria ficou isenta de uma
série de direitos trabalhistas. O que justifica uma categoria não ter
uma jornada de trabalho estabelecida?”, questinou. “Com essa emenda à
Constituição estaremos corrigindo uma dívida histórica!”, complementou.
A PEC de Bezerra revoga o parágrafo único do art. 7 da Constituição
para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os
empregados domésticos e os demais trabalhadores.
As mudanças pretendidas no regime jurídico dos domésticos permitirão
acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao
Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício
previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão
excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição
Federal. Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser
beneficiados com a proposta.http://direitodomestico.com.br/
