31 out 11
Proposta que incentiva formalização dos
empregados domésticos reacende, na Câmara, discussão sobre os direitos
dessa categoria. Deputados defendem mudança mais profunda: acabar com as
diferenças entre domésticos e demais trabalhadores na Constituição.
Categoria profissional com maior índice de informalidade, os
empregados domésticos podem ganhar um incentivo à formalização: chega à
Câmara nos próximos dias projeto que reduz a 5% a alíquota de
contribuição previdenciária desses trabalhadores e de seus patrões. A
proposta foi aprovada na quarta-feira (26) no Senado. De acordo com
dados do IBGE, em 2009 apenas 29% dos cerca de 7 milhões de
trabalhadores domésticos tinham carteira assinada.
Atualmente, os empregadores pagam 12% à Previdência e os empregados,
8%, 9% ou 12%, conforme a remuneração que recebem. Pela lei
previdenciária vigente, o empregado doméstico recebe o mesmo tratamento
dos demais trabalhadores. A categoria, no entanto, não possui uma série
de garantias trabalhistas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e horas extras.
Terceira classe
Na própria Constituição, os empregados domésticos recebem tratamento
diferente: dos 33 direitos assegurados aos trabalhadores em geral, eles
são contemplados com apenas nove. Dentre os mais de 25 projetos
destinados a ampliar direitos dos domésticos em análise na Câmara, a
Proposta de Emenda à Constituição 478/10 revoga exatamente a parte do
texto constitucional que promove essa distinção.
Veja comparação dos direitos trabalhistas constitucionais com os direitos dos domésticos.
O presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Marçal
Filho (PMDB-MS), considera o projeto do Senado um avanço, mas defende
alterações mais profundas. “Precisamos suprimir essa parte da
Constituição para garantir igualdade de direitos a todos os
trabalhadores”, sustenta.
Para Marçal Filho “é inconcebível” ainda haver “trabalhadores de
terceira classe” em pleno século 21. Na comissão especial, o presidente
está confiante na aprovação do texto até dezembro. Já no Plenário,
ressalva que será mais difícil, devido à necessidade de quórum
qualificado (308 deputados) e às resistências à alteração. “Ano que vem a
luta será maior.”
Ajustes
Mesmo que a medida seja aprovada, o parlamentar avalia que os
direitos constitucionais não são automaticamente assegurados. Para ele,
será necessário criar um marco legal do trabalho doméstico, com o
objetivo de definir pontos como fiscalização e alimentação, por exemplo.
“Hoje o fiscal do trabalho não pode entrar nas residências, é invasão
de domicilio. Esperamos que empregados e patrões entrem em acordo”, diz.
Relatora da PEC 478/10, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também
afirma que a redução de impostos, assim como a concessão de outros
benefícios aos domésticos é válida, mas “são apenas remendos”. O mais
importante, para ela, é a mudança da Constituição e a ratificação da
convenção da Organização Internacional de Trabalho (OIT, Convenção
189/11), que garante à classe igualdade de direitos.
A deputada antecipa já ter solicitado ao Tribunal Superior do
Trabalho (TST) informações quanto às consequências da mudança
constitucional. “Queremos saber se a simples alteração já garante a
igualdade de condições ou se são necessárias novas leis”.
Avanços
Benedita, que foi deputada constituinte, afirma que a inclusão dos
trabalhadores domésticos na Constituição, ainda que com distinções em
relação aos demais, já representou um avanço para o período. “Foi
importante esse reconhecimento. Sem ele, não teríamos hoje esse debate”,
defende.
Relator de uma série de projetos que ampliam direitos dos domésticos,
inclusive da convenção da OIT, na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, o deputado Vicentinho (PT-SP) também
considera fundamental assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos
direitos dos demais. “Todos os trabalhadores são iguais. Os domésticos,
às vezes, trabalham muito mais, então deveriam ser muito mais
valorizados”, sustenta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
